Fonte: Site do TCE-PB
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta os prefeitos municipais que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Segundo as normas vigentes, a entrega do Balancete de setembro é condicionada à prévia remessa da LDO ao TCE-PB. Até às 12h desta terça-feira (29), 23 municípios não haviam cumprido com essa obrigação, conforme registram os dados disponíveis no sistema TRAMITA. A ausência do envio da LDO para o ano de 2025 poderá resultar em sérias consequências, incluindo o bloqueio das contas municipais, uma vez que a não remessa até o dia 31 de outubro impedirá a entrega do Balancete de setembro. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho reitera a importância do cumprimento desse prazo, ressaltando que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto os balancetes mensais devem ser enviados por meio do Sistema Tramita, garantindo a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Os prefeitos que ainda não atenderam à demanda devem agir com urgência para evitar complicações na gestão financeira de suas administrações.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) -
A LDO é um importante instrumento de gestão financeira
dos municípios, uma vez que estabelece as diretrizes que serão adotadas na
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também é elaborado em
consonância com o plano de metas do governo, que leva em consideração três
diretrizes; Qualidade de Vida, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Relação dos municípios que
ainda não enviaram LDO:
Prefeitura Municipal de
Arara
Prefeitura Municipal de
Areia de Baraúnas
Prefeitura Municipal de Boa
Vista
Prefeitura Municipal de Bom
Sucesso
Prefeitura Municipal de
Cubati
Prefeitura Municipal de Jericó
Prefeitura Municipal de
Lucena
Prefeitura Municipal de
Mari
Prefeitura Municipal de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Mulungú
Prefeitura Municipal de
Nazarezinho
Prefeitura Municipal de
Olho D'Água
Prefeitura Municipal de
Paulista
Prefeitura Municipal de
Pilões
Prefeitura Municipal de
Prata
Prefeitura Municipal de
Salgadinho
Prefeitura Municipal de
Santa Helena
Prefeitura Municipal de São
João do Rio do Peixe
Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Umbuzeiro
Prefeitura Municipal de São
Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de
Serra da Raiz
Prefeitura Municipal de
Sousa
Prefeitura Municipal de
Tenório
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