Fonte: MVMA- Movimento pela Valorização de Músicos e Artistas
RESUMO DA DECISÃO DO STF SOBRE A ORDEM DOS MÚSICOS.
Os 11 ministros do STF - Supremo Tribunal Federal votaram por unanimidade favorável a ADPF 183, ou seja, decidiram por fim a Ordem dos músicos como órgão fiscalizador para a profissão de músicos em todo o Brasil.
Portanto, por decisão da Suprema Corte brasileira:
1. A Ordem dos músicos não pode mais exigir a filiação a Ordem dos Músicos para o exercício da profissão de músico.
2. A Ordem dos músicos não pode mais exigir que os músicos tenha a carteirinha da OMB para trabalhar com a música, ou para se inscreverem em projetos culturais e etc.
3. A Ordem dos músicos não pode mais exigir que músicos paguem taxas, anuidades ou qualquer quantia em dinheiro a este órgão para exercer a profissão da música.
4. A Ordem dos músicos não pode mais embargar ou proibir os shows dos músicos por não pagarem anuidades e taxas, ou por não terem a carteirinha de músico da OMB.
5. A Ordem dos músicos não pode mais perseguir, exigir, ou causar constrangimentos aos músicos.
6. A Ordem dos músicos não pode mais fiscalizar a profissão da música, ou seja, não podem mais fiscalizar as pessoas que trabalham com a música.
7. A carteirinha de músico da OMB nunca teve funcionalidade para garantir identificação em todo território nacional, assim como nunca garantiu qualquer benefício aos músicos. E agora não tem mais função alguma de representação da classe de músicos.
CONCLUSÃO
O STF teve o entendimento baseado no artigo 5, nos incisos IX, XIII, XX da constituição brasileira, que a profissão de músicos e de qualquer seguimento das arte é livre em todo território brasileiro independente de licença ou censura. E que não tem sentido ou razão de existir um órgão fiscalizador para profissão das artes que no seu exercício não causa perigo algum para um cidadão ou para população, como pode acontecer no exercício da profissão de médicos, engenheiros e outras profissões.
Contudo, qual entidade pode representar a profissão dos músicos ou da profissão das artes?
Apenas sindicatos ou associações.
No entanto, o sindicato é que é uma ferramenta legítima de representatividade social e política, com poder para garantir a defesa, respeito, benefícios e direitos para uma classe.
É preciso urgente que os músicos tomem os sindicatos de músicos que estão sendo representados, manipulados com péssima gestão pelos mesmos membros da Ordem dos Músicos.
Músicos e artistas da musica precisam exigir urgente que a Ordem dos Músicos entregue todo o patrimônio de salas, escritórios, prédios, carros e outros bens, adquiridos através do dinheiro arrecadado de músicos durante mais de 60 anos.
E transformar todo este patrimônio em estúdios de gravação gratuitos, clínicas médicas, assistência jurídica para a classe de músicos.
A Ordem dos músicos é um órgão que em mais de 6 décadas, arrecadou trilhões de reais e nunca reverteu 1 centavo deste dinheiro em benefício algum aos músicos brasileiros, e seus líderes são responsáveis por inúmeros desvios de verba, atos ilícitos e de corrupção.
Os músicos de todo o Brasil precisam se unir para exigir estes direitos.
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